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Terça-Feira, 29 de Outubro de 2013

Centromarca saúda novo regime legal sobre práticas restritivas do comércio

A Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca regozija-se com o facto do Conselho de Ministros ir concretizar amanhã a aprovação do novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio manifestando o anseio de que este normativo contribua para a melhoria do relacionamento entre as empresas fornecedoras e os seus principais clientes, e permita assim criar para as marcas um ambiente de concorrência mais leal e intensa que encoraje a inovação e garanta um máximo valor aos consumidores.

 

Procedendo à revisão do DL 370/93, o novo diploma – cujo conteúdo não conhecemos ainda na íntegra - culmina um longo processo de dois anos de consultas às entidades envolvidas nestas matérias, surgindo esta evolução normativa como um novo sinal de esperança na consagração de uma relação de maior equidade e justiça entre distribuidores e fornecedores – realidade que tem estado afastada do nosso quotidiano comercial –, aprofundando a definição do que são práticas comerciais abusivas e abrindo caminho a um desejável reforço das respetivas ações de fiscalização.

“Apesar de, face aos dados que neste momento conhecemos, nem todas as nossas pretensões terem obtido resposta positiva, acreditamos que este diploma pode ser um primeiro passo, mas um passo importante na minimização de muitos dos constrangimentos atuais, associados a práticas manifestamente abusivas exercidas pelos clientes da moderna Distribuição, mas também sabemos que a real aplicação do novo regime estará dependente da capacidade efetiva da entidade fiscalizadora, no caso concreto a ASAE, que passará a acolher em exclusivo as competências antes repartidas com a Autoridade da Concorrência”, sustenta João Paulo Girbal, presidente da Centromarca, para quem o grande desafio que agora se coloca é precisamente “dotar a ASAE das condições técnicas e humanas imprescindíveis para que possa fazer cumprir a legislação, a qual prevê coimas mais dissuasoras para os infratores e, dessa forma, levando a bom porto a intenção do legislador”, conclui.

Para a Centromarca é imprescindível um esforço dinâmico de modernização do normativo referente às práticas restritivas do comércio, desde logo porque a anterior legislação, aprovada há mais de duas décadas, se revelava completamente ultrapassada em relação à nova realidade do universo comercial, cuja evolução nos últimos anos foi muitíssimo acelerada, colocando novos problemas e desafios, especialmente ao nível do universo do chamado grande consumo, alimentar e não alimentar, com diferendos complexos entre distribuidores e fornecedores que não tinham o devido enquadramento legal.

“É precisamente a enorme complexidade das questões em análise, nomeadamente o enquadramento contratual e extra-contratual das relações comerciais entre fornecedores e distribuidores, que torna imperativo um claro reforço dos meios humanos e técnicos da ASAE”, sublinha João Paulo Girbal, alertando para o facto de a ASAE necessitar, por exemplo, de quadros com uma sólida formação jurídica.

A Centromarca recorda que esta legislação vai no mesmo sentido das preocupações manifestadas pela Comissão Europeia com a publicação do “Livro Verde sobre as práticas desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa”. Este novo diploma está também em linha com legislação publicada em diferentes países europeus, como, por exemplo, aconteceu há poucas semanas na vizinha Espanha, bem como em relação ao teor do recente parecer do Conselho Económico e Social Europeu (CESE) sobre as dificuldades de relacionamento entre produtores e distribuidores, exigindo legislação europeia que regule devidamente estas relações.

Finalmente, o novo diploma consagra também que as estruturas representativas dos diferentes setores podem adotar instrumentos de autorregulação, tendentes a regular as transações comerciais entre si, instrumentos que podem conter disposições diversas e complementares do disposto no novo decreto-lei. João Paulo Girbal reforçou esta ideia afirmando que “a Centromarca está totalmente empenhada na construção de um Código de Boas Práticas Comerciais adaptado à realidade do mercado nacional e que, não se afastando demasiadamente do recém adotado Código Europeu sobre esta matéria, permita às empresas a operar em Portugal uma maior transparência e lealdade no seu relacionamento comercial, contribuindo para um melhor entendimento entre as partes”.

Sobre a Centromarca:

A Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca - foi fundada em junho de 1994 e tem por missão criar para as marcas um ambiente de concorrência leal e intenso que encoraje a inovação e dê um máximo de valor aos consumidores. Actualmente, a Centromarca reúne 54 associados que detêm mais de 1200 marcas, que em conjunto representam um volume de vendas anual no mercado nacional da ordem dos 6.000 milhões de euros, empregando mais de 25 mil pessoas.

Para mais informações contactar:

Lift Consulting - João Reis – 91 8655229 – joão.reis@lift.com.pt

Joana Branquinho – 91 3184302 joana.branquinho@lift.com.pt